Decreto nº 9.502/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.502, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.039, de 16 de junho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo CAI-1, previsto no Anexo Único ao Decreto nº 9.284 , de 21 de dezembro de 1998, da Procuradoria Geral do Estado, em 03 (três) cargos em comissão, sendo: 02 (dois) de Assistente VI, símbolo CAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente V, símbolo CAI-5, que passam a integrar o Anexo Único ao Decreto mencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ABEL NUNES PROENÇA
Procurador-Geral do Estado
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos mfcj. (DEC 9.502)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9284/1998 de //