Decreto nº 9.509/1999

DECRETO Nº 9.509, DE 17 DE JULHO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.041, de 18 de junho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 3 (três) cargos em comissão de Assistente IV, símbolo CAI-4, previstos nos Decretos nº s 9.339 , de 14 de janeiro de 1999, 9.440 , de 15 de abril de 1999 e 9.449 , de 20 de abril de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI - 2 e 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1999.

Campo Grande, 17 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO

Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9549/1999 de 09/07/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9339/1999 de //

Decreto nº 9440/1999 de 15/04/1999

Decreto nº 9449/1999 de 20/04/1999