Decreto nº 9.511/1999
Altera dispositivos do Decreto nº 7.559, de 14.12.93.
DECRETO Nº 9.511, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 7.559 , de 14.12.93.
Publicado no Diário Oficial nº 5.042, de 21 de junho de 1999. Revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 9.988, de 20 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Dá nova redação ao
§ 2º do art. 7º do
Decreto nº 7.559 , de 14 de dezembro de 1993
:
"§ 2º Para o cálculo do incentivo a que se refere este artigo, será tomada como base a carga tributária aplicável à operação."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7559/1993 de //