Decreto nº 9.516/1999

DECRETO Nº 9.516, DE 23 DE JUNHO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.045, de 24 de junho de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 01 (um) Assessor Especial III, símbolo FCS-3 e 01 (um) Assessor III, símbolo FCS-6, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, nos cargos em comissão: 01 (um) Assessor I, símbolo FCS-4, 01 (um) Assistente V, símbolo FCA-4, 01 (um) Encarregado de Serviços, símbolo FCA-5 e 02 (dois) Encarregado de Serviços I, símbolo FCA-6, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto mencionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1999.

Campo Grande, 23 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RICHARD PERASSI LUIZ DE SOUZA

Secretário de Estado de Cultura

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e

Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9670/1999 de 19/10/1999

Decreto nº 9569/1999 de 29/07/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9386/1999 de //