Decreto nº 9.520/1999
Transforma o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.520, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
Transforma o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.048, de 28 de junho de 1999 e Republicado por incorreção no Diário Oficial nº 5.049, de 30 de junho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-4, previsto no Anexo II, do Decreto nº 8.819 , de 24 de abril de 1997, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo CAI-2, que passa a integrar o Anexo II do mesmo Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário, com efeitos a contar de 14 de junho de 1999.
Campo Grande-MS, 28 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8819/1997 de 24/04/1997