Decreto nº 9.531/1999
Altera dispositivos do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.531, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Altera dispositivos do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.049, de 30 de junho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º A alíneda
d
do inciso I do art. 1º do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) aves vivas, casulo da seda, carvão vegetal, produtos hortifrutigranjeiros, lenha, leite cru e suínos vivos;".
Art. 2º Fica acrescentada a alínea
f
ao inciso I do art. 1º do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:
"f) outros produtos especificados em ato do Secretário de Estado de Fazenda;".
Art. 3º Ficam revogados os arts. 8º a 15 do Subanexo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998