Decreto nº 9.538/1999
Transforma cargo em comissão do Departamento do Sistema Penitenciário.
DECRETO Nº 9.538, DE 2 DE JULHO DE 1999.
Transforma cargo em comissão do Departamento do Sistema Penitenciário.
Publicado no Diário Oficial nº 5.052, de 5 de julho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral Adjunto, símbolo FCS-1, previsto no Decreto nº 9.467 , de 3 de maio de 1999, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo FCS-1, lotado no Departamento do Sistema Penitenciário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CELSO PANOFF PHILBOIS
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9467/1999 de 03/05/1999