Decreto nº 9.541/1999
Altera dispositivos do Decreto nº 9.383, de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.541, DE 7 DE JULHO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.055, de 8 de julho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 26 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, com a Redação dada pela Lei nº 1.654 , de 15 de janeiro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
III - Órgãos de Execução Programática:
a) Superintendência de Cidadania:
...
2. Núcleo de Apoio às Organizações Comunitárias.
...
c) Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor:
1. Coordenadoria de Atendimento e Registro:
1.1. Núcleo de Atendimento;
1.2. Núcleo de Conciliação;
1.3. Núcleo de Estatística e Pesquisa.
2. Coordenadoria de Fiscalização:
2.1. Núcleo de Ação Fiscal;
2.2. Núcleo de Expedição de Certidão Negativa de Violação do Direito do Consumidor.
3. Coordenadoria de Relações Institucionais:
3.1. Núcleo de Ações Regionais e Controle Operacional;
3.2. Núcleo de Informação e Educação do Consumidor.
IV - Órgão de Execução Instrumental:
a) Diretoria-Geral Administrativa e Financeira:
...
2. Coordenadoria de Administração:
...
2.5. Núcleo de Protocolo".
Art. 2º Fica transformado com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-3, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, que passa a integrar o Anexo Único do Decreto supra mencionado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 7 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CELSO PANOFF PHILBOIS
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos mfcj.(DEC 9.541)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9383/1999 de //