Decreto nº 9.545/1999

DECRETO Nº 9.545, DE 8 DE JULHO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão e a função de confiança que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.056, de 9 de julho de 1999. Re-vogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTQDO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 3 (três) cargos em comissão e 1 (uma) função de confiança, sendo: 1 (um) de Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 ESP, previsto no Decreto nº 9.526 , de 28 de junho de 1999, 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 1 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, e 1 (uma) de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-1, previstos no anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, em 3 (três) cargos em comissão, sendo: 2 (dois) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, que passam a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, e 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, que passa a integrar o anexo único ao Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de julho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9526/1999 de 28/06/1999

Decreto nº 9339/1999 de //

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999