Decreto nº 9.549/1999
Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.549, DE 9 DE JULHO DE 1999.
Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.057, de 12 de julho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo CAI-3, previsto no Decreto nº 9.509 , de 17 de junho de 1999, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente VI, símbolo CAI-6, que passa a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1999.
Campo Grande, 9 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9339/1999 de //
Decreto nº 9509/1999 de 17/07/1999