Decreto nº 9.561/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.561, DE 21 DE JULHO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.065, de 22 de julho de 1999. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam tansformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 04 (quatro) cargos em comissão, sendo: 01 (um) de Chefe de Assessoria, símbolo DAS-2, 02 (dois) de Assistente I, símbolo CAI-1 e 01 (um) de Assistente V, símbolo CAI-5, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, nos cargos em comissão: 01 (um) Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 Especial e 01 (um) Assessor II, símbolo DAS-5, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto acima mencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 21 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CELSO PANOFF PHILBOIS
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9383/1999 de //