Decreto nº 9.562/1999
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.334, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.562, DE 22 DE JULHO DE 1999.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.334 , de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.066, de 23 de julho de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e o artigo 26 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, com Redação dada pela Lei nº 1.654 , de 15 de janeiro de 1996, DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso III do artigo 2º do Decreto nº 9.334 , de 12 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 2º ...
...
III - ....
a)
...
4 - Coordenadoria Estadual de Sangue e Hemoderivados."
Art. 2º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, um cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, previsto no anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, em dois cargos em comissão, sendo: um de Coordenador, símbolo DAS-3, que passa a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.334 , de 12 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Saúde, e um de Assistente IV, símbolo CAI-4, que passa a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9334/1999 de //
Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999