Decreto nº 9.597/1999
Transforma o cargo em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Transforma o cargo em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.086, 19 de agosto de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.415 , de 16 de março de 1999, nos cargos em comissão: 02 (dois) de Assistente II, símbolo CAI-2, 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3 e 01 (um) de Assistente V, símbolo CAI-5, que passam a integrar o Anexo Único do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de agosto de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9415/1999 de 16/03/1999