Decreto nº 9.599/1999

DECRETO Nº 9.599, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.086, de 20 de agosto de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, os cargos em comissão, sendo: 01 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2 e 02 (dois) de Assistente III, símbolo CAI-3, previstos no Anexo I do Decreto nº 9.333 , de 12 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável, nos cargos em cmissão: 01 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5 e 02 (dois) de Assistente V, símbolo CAI-5, que passam a integrar o Anexo I, do referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de agosto de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MOACIR KOHL

Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9333/1999 de 12/01/1999