Decreto nº 9.608/1999
Transforma o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.608, DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Transforma o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.089, de 25 de agosto de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo FCA-1, previsto no Decreto nº 7.816 , de 30 de maio de 1994, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS, em 1 (um) de Assistente III, símbolo FCA-3, e 1 (um) de Assistente V, símbolo FCA-5, lotados no mesmo Departamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de agosto de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7816/1994 de //