Decreto nº 9.618/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.618, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.095, de 3 de setembro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão, 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, e 1 (um) de Assessor III, símbolo DAS-6, previstos no Anexo I do Decreto nº 9.334 , de 12 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Saúde, em 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, e 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, que passam a integrar o Anexo I, do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de setembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
IZAIAS PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9334/1999 de //