Decreto nº 9.620/1999

DECRETO Nº 9.620, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.

Transforma e transfere o cargo em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.095, de 3 de setembro de 1999. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica transformado sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, um cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, previsto no anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, em dois cargos em comissão, sendo: um de Assessor III, símbolo DAS-6 e um de Assistente I, símbolo CAI-1, que passam a integrar o anexo único do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de setembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999

Decreto nº 9339/1999 de //