Decreto nº 9.628/1999
Altera dispositivo do Decreto nº 9.582, de 6 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 9.628, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.582 , de 6 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 5.099, de 13 de setembro de 1999. Re-vogado pelo Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 13 do
Decreto nº 9.582 , de 6 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ....
XVIII - expedir instruções e demais atos referentes a organização e ao funcionamento da Junta."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o
§ 4º do art. 3º do
Decreto nº 9.582 , de 6 de agosto de 1999, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de setembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10247/2001 de 12/02/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9582/1999 de //