Decreto nº 9.639/1999
Transforma os cargos em comissão da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.639, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.106, de 22 de setembro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo FCS-3, 2 (dois) de Assessor II, símbolo FCS-5 e 1 (um) de Assistente IV, símbolo FCA-4, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.433 , de 6 de abril de 1999, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, nos cargos em comissão: 2 (dois) de Coordenador I, símbolo FCA-4, 1 (um) de Assistente I, símbolo FCA-1 e 1 (um) de Assistente II, símbolo FCA-2, que passam a integrar o Anexo Único do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de setembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANGELA MARIA COSTA
Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9433/1999 de //