Decreto nº 9.642/1999
Transforma cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Transforma cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.108, de 24 de setembro de 1999. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que he confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, os cargos em comissão, sendo: 01 (um) de Assessor Especial II, símbolo FCS-2, 02 (dois) de Assistente I, símbolo FCA-1 e 01 (um) de Assistente IV, símbolo FCA-4, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.357 , de 25 de janeiro de 1999, da Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, nos cargos em comissão: 01 (um) de Assessor Especial III, símbolo FCS-3, 02 (dois) de Assessor II, símbolo FCS-5 e 01 (um) de Assistente IV, símbolo FCA-5, que passam a integrar o Anexo Único do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de setembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
FRANCISCO FAUSTO MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9357/1999 de //