Decreto nº 9.651/1999

DECRETO Nº 9.651, DE 1 DE OUTUBRO DE 1999.

Prorroga benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 5.114, de 4 de outubro de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição do Estado , e o art. 9º

§ 1º da

Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1999 os benefícios previstos no:

I -

Decreto nº 8.870 , de 10 de julho de 1997

(algodão);

II - art. 4º do

Decreto nº 9.113 , de 22 de maio de 1998

(óleo de soja).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.

Campo Grande, 1º de outubro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8870/1997 de 10/07/1997

Decreto nº 9113/1998 de //