Decreto nº 9.652/1999
Estabelece a nova redação do Anexo I do Decreto nº 4.961, de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.652, DE 1 DE OUTUBRO DE 1999.
Estabelece a nova redação do Anexo I do Decreto nº 4.961 , de 19 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.114, de 4 de outubro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.086 , de 27 de agosto de 1990, e no art. 20, da Lei nº 1.756 , de 15 de julho de 1997, e
Considerando a reativação da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana - CERA, conforme Decreto nº 9.341 , de 15 de janeiro de 1999;
Considerando que o Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana - CERA, instituído pelo Decreto nº 4.961 , de 19 de janeiro de 1989, deverá ser composto em conformidade com a Lei nº 1.086 , de 27 de agosto de 1990, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 4.961 , de 19 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a composição constante do Anexo Único, deste Decreto decorrente da alteração do Plano de Classificação.
Art. 2º Ficam extintos 250 (duzentos e cinquenta) cargos da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana - CERA, assim especificados:
I - 14 (quatorze) cargos do Grupo Técnico de Nível Superior;
II - 32 (trinta e dois) cargos do Grupo Apoio Técnico;
III - 16 (dezesseis) cargos do Grupo Apoio Administrativo;
IV - 49 (quarenta e nove) cargos do Grupo Serviços Especializados;
V - 139 (centro e trinta e nove) cargos do Grupo Serviços Auxiliares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de outubro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educação
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.652, DE 1º OUTUBRO DE 1999.
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL DE AQUIDAUANA - CERA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4961/1989 de //