Decreto nº 9.668/1999

DECRETO Nº 9.668, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.124, de 20 de outubro de 1999. Re-vogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 2 (dois) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 ESP, e 1 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1, previstos no anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, em 6 (seis) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2, E 2 (dois) de Assistente IV, símbolo CAI-4, que passam a integrar o anexo único do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2, e 1 (um) de Assistente VI, símbolo CAI-6, que passam a integrar o anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de outubro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO

Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

TCF (TRANSFORMA CARGOS - SECRETARIA DE GOVERNO)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999

Decreto nº 9339/1999 de //