Decreto nº 9.672/1999

DECRETO Nº 9.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que mencionam e dá ourtras providências

Publicado no Diário Oficial nº 5.127, de 25 de outubro de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4 e 1 (um) de Assistente V, símbolo FCA-5, previstos no Decreto nº 9.670 , de 19 de outubro de 1999, 1 (um) de Coordenador I, símbolo FCS-4, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, que passa a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.382 , de 17 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Estadode Cultura, Desposto e Lazer, 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo FCS-3 e 1 (um) de Encarregado de Serviços I, símbolo FCA-6, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de outubro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANGELA MARIA COSTA

Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recusos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9713/1999 de 29/11/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9386/1999 de //

Decreto nº 9670/1999 de 19/10/1999

Decreto nº 9382/1999 de //