Decreto nº 9.692/1999

DECRETO Nº 9.692, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.

Transforma cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.136, de 9 de novembro de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que he confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 03 (três) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 01 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1, e 01 (uma) função de confiança de Supervisor I, símbolo DAI-2, previstos no Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos cargos em comissão: 02 (dois) de Assessor I, símbolo DAS-4, 01 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, 01 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, e nas funções de confiança: 01 (uma) de Chefe de Núcleo III, símbolo DAI-3 e 05 (cinco) de Supervisor II, símbolo DAI-3, que passam a integrar o Anexo I do Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de novembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9336/1999 de //