Decreto nº 9.707/1999

DECRETO Nº 9.707, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.

Altera dispositivo do Decreto nº 8.852 , de 13 de junho de 19997, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.144, de 22 de novembro de 1999. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 8.852 , de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

XIII - explorar, diretamente ou por meio de autorização, permissão ou concessão, os seguintes serviços, precedidos ou não de obras públicas:

a) transporte coletivo intermunicipal de passageiros, na forma da legislação vigente;

b) transporte aquaviário de navegação interior e de travessia no território do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as competências impostas pela Constituição Federal, com exceção da navegação realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites do Estado;

c) fiscalização, direta, do transporte de cargas em rodoviais estaduais, ou federais e municipais delegadas, sem prejuízo das competências de outros órgãos e ou entidades;

d) rodovias estaduais, bem como as rodovias federais e municipais delegadas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de novembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PEDRO LUIZ TERUEL

Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recusos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8852/1997 de 13/06/1997