Decreto nº 9.713/1999

DECRETO Nº 9.713, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.150, de 30 de novembro de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Encarregado de Serviços, símbolo FCA-5, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999 e 1 (um) de Encarregado de Serviços, símbolo FCA-6, previsto no Decreto nº 9.672 , de 22 de outubro de 1999, em 1 (um) cargo em comissão de Assistente III, FCA-3, que passa a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de novembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANGELA MARIA COSTA

Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10016/2000 de 07/08/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9386/1999 de //

Decreto nº 9672/1999 de 22/12/1999