Decreto nº 9.722/1999
Altera dispositivo do Decreto nº 9.607, de 24 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos da Secretaria de Estado de Educação.
DECRETO Nº 9.722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.607 , de 24 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos da Secretaria de Estado de Educação.
Publicado no Diário Oficial nº 5.155, de 7 de dezembro de 1999. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1999, com a Redação dada pela Lei nº 1.654, de 15 de janeiro de 1996, e,
Considerando a necessidade de atender à pontuação do Ministério da Educação e Desporto, quando da apresentação do Plano de Educação Profissional pelo fato de a Educação Profissional não fazer parte do Ensino Médio na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, DECRETA:
Art. 1º O dispositivo abaixo indicado do Decreto nº 9.607 , de 24 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
III - ....
a)
1. Diretoria de Educação Básica e Profissional."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 6 de dezembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9927/2000 de 30/05/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9607/1999 de //