Decreto nº 9.728/1999

DECRETO Nº 9.728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Canaã, no Município de Bodoquena-MS.

Publicado no Diário Oficial nº 5.161, de 15 de dezembro de 1999.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel denominado Canaã, com área de 4.360,0000 ha, localizado no Município de Bodoquena-MS;

Considerando que a referida área fora adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada, tendo assentadas 235 famílias de pequenos agricultores sem-terra do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Assentamento Canaã, no Município de Bodoquena-MS, constituído de 4.360,0000 ha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 14 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MOACIR KOHL

Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.