Decreto nº 9.730/1999
Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Canaã, no Município de Santa Rita do Pardo-MS.
DECRETO Nº 9.730, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Canaã, no Município de Santa Rita do Pardo-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 5.161, de 15 de dezembro de 1999.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel denominado Santa Rita do Pardo, com área de 1.482,1449 ha, localizado no Município de Santa Rita do Pardo-MS;
Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada, tendo assentadas 47 famílias de pequenos agricultores sem-terra do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Assentamento Santa Rita do Pardo, no Município de Santa Rita do Pardo-MS, constituído de 1.482,1449 ha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de dezembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.