Decreto nº 9.735/1999

DECRETO Nº 9.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.165, de 21 de dezembro de 1999, página 2. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-1, previsto no Anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, em 3 (três) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, e 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2, que passam a integrar o Anexo I do próprio Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, e 1 (um) de Assistente V, símbolO CAI-5, que passa a integrar o Anexo I do Decreto nº 9.351 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999

Decreto nº 9351/1999 de //