Decreto nº 9.736/1999
Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.167, de 23 de dezembro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo CAI-2, previsto no Decreto nº 9.396 , de 03 de março de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, em 01 (um) cargo de Assistente IV, símbolo CAI-4 e 01 (um) cargo de Assistente VI, símbolo CAI-6, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9339/1999 de //
Decreto nº 9396/1999 de //