Decreto nº 9.737/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.737, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.167, de 23 de dezembro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor I, símbolo FCS-4, previsto no Decreto nº 9.516 , de 23 de junho de 1999 e 1 (um) de Assessor III, símbolo FCS-6, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo FCS-3 e 1 (um) de Assistente III, símbolo FCA-3, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.386 , de 19 de fevereiro de 1999, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANGELA MARIA COSTA
Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.