Decreto nº 9.775/2000
Altera dispositivos do Decreto nº 9.383, de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.775, DE 21 DE JANEIRO DE 2000.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.187, de 24 de janeiro de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual e o art. 26 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, com Redação dada pela Lei nº 1.654 , de 15 de janeiro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
III - Órgãos de Execução Programática:
a) Superintendência de Cidadania:
1. Coordenadoria de Atenção e Proteção Especial ao Adolescente:
1.1. Núcleo de Execução de Medidas Privativas de Liberdade;
1.2. Núcleo de Execução de Medidas não Privativas de Liberdade;
1.3. Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2. Coordenadoria de Políticas Antidrogas:
2.1. Núcleo de Apoio às Organizações Comunitárias.
...
Art. 2º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, previsto no anexo único do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-3, que passa a integrar o anexo único do Decreto acima mencionado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de janeiro de 2000.
MOACIR KOHL
Governador em exercício
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania em exercício
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos mfcj.(DEC 9.775)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9383/1999 de //