Decreto nº 9.781/2000
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.781, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.191, de 28 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e
considerando a Lei nº 2.060 , de 23 de dezembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 3º ao art. 52 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
§ 3º No caso de operações internas com suínos adquiridos em outra unidade da Federação, realizadas por cooperativas de produtores detentoras de autorização específica concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, fica autorizada a manutenção integral do crédito decorrente da entrada desses animais, desde que as operações internas com os referidos animais sejam realizadas com redução de base de cálculo em percentual que resulte numa carga tributária equivalente a doze por cento.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de janeiro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda mfcj.(DEC 9.781)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12678/2008 de 17/12/2008