Decreto nº 9.806/2000
Aprova o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.806, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Aprova o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.206, de 18 de fevereiro de 2000. Re-vogado pelo Decreto nº 10.308, de 4 de abril de 2001.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, na forma do anexo único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 9.185 , de 19 de agosto de 1998, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de fevereiro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
FRANCISCO FAUSTO MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10051/2000 de 06/09/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9185/1998 de 19/08/1998