Decreto nº 9.813/2000
Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.813, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
Transforma os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.208, de 22 de fevereiro de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, e 2 (dois) de Assistente V, símbolo CAI-5, previstos no anexo único do Decreto nº 9.407 , de 11 de março de 1999, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor V, símbolo DAS-8, e 1 (um) de Assessor VI, símbolo DAS-9, que passam a integrar o anexo único deste Decreto.
Art. 2º Os cargos em comissão constantes do anexo único do Decreto acima citado, ficam transformados nos cargos em comissão constantes no anexo único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de fevereiro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ALMIR SILVA PAIXÃO
Auditor-Geral do Estado
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.813, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE
DAS-2 Diretor de Diretoria 03
DAS-2 Chefe de Assessoria 01
DAS-5 Assessor II 06
DAS-6 Assessor III 11
DAS-7 Assessor IV 02
DAS-8 Assessor V 01
DAS-9 Assessor VI 03
DAS-10 Assessor VII 01
DAI-1 Chefe de Equipe 03
DAI-5 Supervisor IV 01
mfcj.(TRANSFORMA CARGOS AUDITORIA)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9407/1999 de //