Decreto nº 9.828/2000

DECRETO Nº 9.828, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.

Transforma os cargos em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.212, de 28 de fevereiro de 2000. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: 4 (quatro) de Assessor VII, símbolo DAS-10, e 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11, previstos no anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, com Redação dada pelo Decreto nº 9.809 , de 18 de fevereiro de 2000, em 3 (três) cargos em comissão, sendo: 2 (dois) de Assessor V, símbolo DAS-8, e 1 (um) de Assessor VI, símbolo DAS-9, que passam a integrar o anexo I do próprio Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

júlio/mfcj.21/2/2000(CARGOS TRANSFORMAÇÃO)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999

Decreto nº 9809/2000 de //