Decreto nº 9.831/2000
Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 9.695, de 11 de novembro de 1999.
DECRETO Nº 9.831, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
Altera o
§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 9.695 , de 11 de novembro de 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 5.214, de 1º de março de 2000. Re-vogado pelo Decreto nº 10.179, de 20 de dezembro de 2000.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 9.695 , de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 2º Acompanharão as reuniões o Secretário Executivo do Conselho, designado pelo Governador, o Assessor Especial do Governador, o Procurador-Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado e a assessoria técnica que se fizer necessária para amparar as deliberações".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 29 de fevereiro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10179/2000 de 20/12/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9695/1999 de //