Decreto nº 9.843/2000
Transforma o cargo em comissão e a função de confiança que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.843, DE 9 DE MARÇO DE 2000.
Transforma o cargo em comissão e a função de confiança que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.219, de 10 de março de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo FCS-4, e 1 (uma) função de confiança de Motorista (Diretoria Geral), símbolo FCI-3, previstos no anexo II do Decreto nº 9.485 , de 25 de maio de 1999, do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo FCS-3, que passa a integrar o anexo I, do Decreto mencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 9 de março de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9485/1999 de 25/05/1999