Decreto nº 9.848/2000
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.848, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.221, de 14 de março de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados com base no art. 66, da Lei nº 1.140 de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo FCA-3 e 2 (dois) cargos em comissão de Assistente VI, símbolo FCA-6, previstos no anexo único do Decreto nº 9.191 , de 2 de setembro de 1998, do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, em 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Assessoria III, símbolo FCS-3, que passa a integrar o anexo único ao mesmo Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 9 de março de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 13 de março de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos mfcj.(TRANSFORMA CARGOS PREVISUL)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9191/1998 de //