Decreto nº 9.849/2000
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.849, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.221, de 14 de março de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, 1 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1 e um 1 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, previstos no anexo único do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11 e 1 (um) de Assessor IX, símbolo DAS-12, que passam a integrar o anexo único deste Decreto.
Art. 2º Os cargos em comissão e funções de confiança constantes do anexo único do Decreto acima citado e respectivas transformações, ficam transformados nos cargos em comissão e funções de confiança constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 13 de março de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
Secretária de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.849, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE
DAS-1 ESP Superintendente 3
DAS-1 ESP Diretor-Geral 1
DAS-2 ESP Assessor Executivo I 1
DAS-3 Assessor Especial III 1
DAS-3 Coordenador 8
DAS-5 Assessor II 4
DAS-6 Chefe de Casa de Guarda 7
DAS-6 Assessor III 2
DAS-7 Assessor IV 6
DAS-8 Assessor V 3
DAS-9 Assessor VI 4
DAS-10 Assessor VII 4
DAS-11 Assessor VIII 5
DAS-12 Assessor IX 6
DAI-1 Chefe de Núcleo 25
mfcj.(TRANSFORMA CARGOS JUST CIDADANIA)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9383/1999 de //