Decreto nº 9.873/2000
Denomina a Comissão de Estudos para apresentação de proposta de unificação das Polícias Civil e Militar, criada pelo Decreto nº 9.664, de 14 de outubro de 1999.
DECRETO Nº 9.873, DE 7 DE ABRIL DE 2000.
Denomina a Comissão de Estudos para apresentação de proposta de unificação das Polícias Civil e Militar, criada pelo Decreto nº 9.664 , de 14 de outubro de 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 5.240, de 10 de abril de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e
Considerando a sugestão da Comissão de Estudos para apresentação de proposta de unificação das Polícias Civil e Militar, criada pelo Decreto nº 9.664 , de 14 de outubro de 1999;
Considerando que o Delegado Carlos Roberto Bastos Oliveira era figura combativa e incansável em prol da causa da unificação das polícias e, por ocasião de seu passamento, era membro da citada Comissão;
Considerando que, desta forma, encontra-se uma autêntica via para homenagear todos os servidores de segurança pública tombados no exercício de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada "Delegado Carlos Roberto Bastos Oliveira", a Comissão de Estudos para a proposta de unificação dos polícias civil e militar, instituída pelo Decreto nº 9.664 , de 14 de outubro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de abril de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Secretário de Estado de Segurança Pública
(mlfg/ESTUDOS - UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES/N)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9664/1999 de 14/10/1999