Decreto nº 9.879/2000

DECRETO Nº 9.879, DE 11 DE ABRIL DE 2000.

Revoga dispositivo do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.242, de 12 de abril de 2000. Re-vogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, com Redação dada pela Lei nº 1.654 , de 15 de janeiro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "g" do inciso III do artigo 2º do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 3 (três) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Coordenador-Geral, símbolo DAS-1 ESP, e 2 (dois) de Assessor IV, símbolo DAS-7, constantes do anexo I do Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, em 6 (seis) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 ESP, 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, 3 (três) de Assessor III, símbolo DAS-6, e 1 (um) de Assessor VII, símbolo DAS-10, que passam a integrar o anexo I do mesmo Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de abril de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

júlio/mfcj.10/4/2000(COORDENADORIA INSTITUCIONAL)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999