Decreto nº 9.881/2000

DECRETO Nº 9.881, DE 12 DE ABRIL DE 2000.

Transforma o cargo em comissão na Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana - CERA, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.243, de 13 de abril de 2000. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão II, símbolo FCS-6, previsto no anexo único do Decreto nº 9.653 , de 1º de outubro de 1999, da Fundação Centro de Educação Rural de Aquidauana - CERA, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor VII, símbolo DAS-10, que passam a integrar o anexo único deste Decreto.

Art. 2º Os cargos em comissão constantes do anexo único do Decreto acima citado, ficam transformados nos cargos em comissão constantes no anexo único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 12 de abril de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES

Secretário de Estado de Educação

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

A

NEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.881, DE 12 DE ABRIL DE 2000.

CARGOS EM COMISSÃO

FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL DE AQUIDAUANA - CERA

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE

DAS-1 ESP Presidente 1

DAS-2 Diretor de Diretoria 1

DAS-3 Coordenador 2

DAS-4 Chefe de Departamento 3

DAS-5 Assessor II 1

DAS-6 Chefe de Divisão II 6

DAS-7 Assessor IV 4

DAS-8 Assessor V 3

DAS-9 Assessor VI 3

DAS-10 Assessor VII 13

DAS-11 Assessor VIII 6

DAS-12 Assessor IX 2

mfcj.(CARGOS CERA)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9653/1999 de 01/10/1999