Decreto nº 9.887/2000
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.887, DE 24 DE ABRIL DE 2000.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.250, de 25 de abril de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5 e 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.383 , de 17 de fevereiro de 1999, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor V, símbolo DAS-8, que passam a integrar o Decreto acima citado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de abril de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
Secretária de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos mfcj.(Transforma Cargos - Justiça e Cidadania)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9383/1999 de //