Decreto nº 9.987/2000
Transforma o cargo em comissão que menciona, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.987, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Transforma o cargo em comissão que menciona, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.309, de 19 de julho de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, previsto no anexo único ao Decreto nº 9.284 , de 21 de dezembro de 1998, da Procuradoria-Geral do Estado, em 2 (dois) cargos em comissão: sendo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4 e 1 (um) de Assessor VII, símbolo DAS-11, que passam a integrar o anexo único ao Decreto mencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de julho de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
WILSON VIEIRA LOUBET
Procurador-Geral do Estado
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9284/1998 de //