Decreto nº 9.990/2000
Transforma cargos em comissão e função de confiança que menciona, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
DECRETO Nº 9.990, DE 24 DE JULHO DE 2000.
Transforma cargos em comissão e função de confiança que menciona, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial nº 5.313, de 25 de julho de 2000. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor VI, símbolo DAS-9, 1 (um) de Assessor IX, símbolo DAS-12 e 1 (uma) função de confiança de Chefe de Núcleo II, símbolo DAI-2, previstos no anexo único do Decreto nº 9.910 , de 16 de maio de 2000, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor VIII, símbolo DAS-11 e mais funções de confiança, 1 (uma) de Chefe de Núcleo I, símbolo DAI-1 e 1 (uma) de Supervisor I, símbolo DAI-2, que passam a integrar o Decreto supra mencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de julho de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
TCF/2002 (TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO-SEC. DE FAZENDA)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9910/2000 de //