Lei Complementar nº 111/2005
Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2005
Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 302/2022 de 05/12/2022
Lei Complementar nº 198/2014 de 26/12/2014
Lei Complementar nº 178/2013 de 13/12/2013
Lei Ordinária nº 4445/2013 de 13/12/2013
Lei Complementar nº 170/2013 de 08/01/2013
Lei Complementar nº 137/2009 de 20/07/2009
Lei Complementar nº 128/2008 de 19/06/2008
Lei Complementar nº 125/2008 de 25/04/2008
Lei Ordinária nº 3504/2008 de 25/04/2008
Lei Ordinária nº 3245/2006 de 20/07/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.