Lei Complementar nº 138/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.546, de 21 de setembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 1º das Leis Complementares nº 76 , de 23 de novembro de 1994; nº 83 , de 11 de janeiro de 1999; nº 88 , de 27 de junho de 2000; nº 120 , de 22 de dezembro de 2006 e nº 129 , de 15 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Lei Complementar.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior ficam criados mais dois cargos de Procurador de Justiça.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador de Justiça MP-25 31
Promotor de Justiça de Entrância Especial MP-24 71
Promotor de Justiça de Segunda Entrância MP-23 72
Promotor de Justiça de Primeira Entrância MP-22 27
Promotor de Justiça Substituto MP-21 25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 72/1994 de 18/02/1994